Leis e Decretos antigos

Data de Publicação Decretos Link para Download
30/09/2016 347/2016 – “Altera disposições do Regime Próprio, o Decreto foi publicado na sua íntegra, na de Previdência Social de Itaguari – GO, e placard e sítio eletrônico da Prefeitura e dá outras providências… Download
19/04/2016 310/2016 – Dispõe sobre a Prorrogação de Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências. Download
18/12/2015 288/2015 – Dispõe sobre Dispensa de Licitação Download
22/10/2015 282/2015 – Antecipação para feriado Download
01/10/2015 281/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
01/10/2015 280/2015 – Dispõe sobre alterações no Plano de custeio Download
30/09/2015 278/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
15/09/2015 277/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
15/09/2015 276/2015 – Servidora efetiva da secretaria de promoção social Download
14/09/2015 274/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
03/09/2015 273/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
03/09/2015 272/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
31/08/2015 270/2015 – Exoneração de servidor comissionado Download
19/08/2015 269/2015 – Servidora efetiva da secretaria de Educação Download
14/08/2015 268/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
14/08/2015 267/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
12/08/2015 266/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
12/08/2015 265/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
03/08/2015 264/2015 – Servidor efetivo da secretaria de promoção social Download
03/08/2015 263/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
31/07/2015 262/2015 – Servidora efetiva da secretaria de promoção social Download
21/07/2015 261/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
21/07/2015 260/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
21/07/2015 259/2015 – Nomeação de servidor efetivo Download
21/07/2015 258/2015 – Nomeação de servidor efetivo Download
20/07/2015 257/2015 – Exoneração de servidor efetivo Download
20/07/2015 256/2015 – Exoneração de servidora efetiva Download
10/07/2015 255/2015 – Nomeação de pregoeiro e equipe de apoio Download
10/07/2015 254/2015 – Nomeação da comissão permanente de licitação Download
08/07/2015 253/2015 – Luto oficial de dois dias em todo município Download
30/06/2015 251/2015 – Autorização de membramento de lote urbano Download
19/06/2015 250/2015 – Homologação dos membros do Conselho Municipal Download
12/06/2015 249/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 248/2015 – Nomeação de servidor efetivo Download
12/06/2015 247/2015 – Nomeação de servidora comissionada Download
12/06/2015 246/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 245/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 244/2015 – Nomeação de servidoras comissionadas Download
12/06/2015 243/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 242/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 241/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 240/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 239/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 238/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 237/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 236/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 235/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/06/2015 234/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
11/06/2015 233/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
11/06/2015 232/2015 – Nomeação de servidora efetiva Download
11/06/2015 231/2015 – Servidor nas conformidades da nova lei Download
11/06/2015 230/2015 – Servidor nas conformidades da nova lei Download
11/06/2015 229/2015 – Servidor nas conformidades da nova lei Download
11/06/2015 228/2015 – Servidor nas conformidades da nova lei Download
11/06/2015 227/2015 – Servidor nas conformidades da nova lei Download
11/06/2015 226/2015 – Nomeação de servidor efetivo Download
11/06/2015 224/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
11/06/2015 223/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
11/06/2015 222/2015 – Exoneração de secretario municipal Download
11/06/2015 221/2015 – Exoneração de secretario municipal Download
11/06/2015 220/2015 – Exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções Download
11/06/2015 218/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
01/06/2015 217/2015 – Dispõe sobre nomeação de pessoal comissionado Download
27/05/2015 216/2015 – Homologa processo seletivo simplificado Download
13/05/2015 215/2015 – Nomeação pregoeiro e equipe de apoio Download
27/05/2015 214/2015 – Nomeação da comissão permanente de licitação Download
13/05/2015 213/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
12/05/2015 212/2015 – Autorização para contratação direta Download
12/05/2015 211/2015 – Exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções Download
05/05/2015 210/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
23/04/2015 209/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
15/04/2015 208/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
14/04/2015 207/2015 – Concessões de diárias para servidores municipais Download
12/03/2015 206/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
11/03/2015 205/2015 – Exoneração de servidora efetiva Download
02/03/2015 204/2015 – Funcionário para o governo do Estado de Goiás Download
19/02/2015 203/2015 – Servidor efetivo para ocupar cargo comissionado Download
13/02/2015 202/2015 – Nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo Download
12/02/2015 201/2015 – Exoneração de servidor comissionado Download
10/02/2015 200/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
10/02/2015 199/2015 – Comissão fiscalizadora do processo seletivo 0012015 Download
05/02/2015 198/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
05/02/2015 197/2015 – Nomeação de pregoeiro e equipe de apoio Download
05/02/2015 196/2015 – Comissão permanente de licitação Download
05/02/2015 195/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
05/02/2015 194/2015 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
02/02/2015 193/2015 – Nomeação de servidor comissionado Download
02/02/2015 192/2015 – Redação no art. 6º, do decreto Municipal Nº. 180 21 11 2014 Download
29/01/2015 191/2015 – Autorização para contratação Download
14/01/2015 190/2015 – Regulamenta lei municipal n 256 2014 Download
14/01/2015 189/2015 – Fixa valor da UFIR-IGAI para 2015 Download
14/01/2015 188/2015 -Dispõe antecipação do feriado Download
07/01/2015 187/2015 – Instituição comissão paritária permanente de avaliação Download
05/01/2015 186/2015 – Nomeação do conselho municipal de previdência social Download
05/01/2015 185/2015 – Dispõe sobre inexigibilidade Download
29/12/2014 184/2014 – Constitui comissão de fiscalização e recebimento de materiais Download
10/12/2014 183/2014 – Dispõe sobre funcionamento das repartições publicas Download
28/11/2014 182/2014 – Exoneração servidor comissionado Download
24/11/2014 181/2014 – Nomeação servidor efetivo Download
21/11/2014 180/2014 – Dispõe da contenção de despesas Download
18/11/2014 179/2014 – Nomeação do conselho municipal dos direitos da criança e adolescente Download
18/11/2014 178/2014 – Nomeação de pregoeiro e equipe de apoio Download
18/11/2014 177/2014 – Dispõe sobre comissão permanente de licitação Download
17/11/2014 176/2014 – Exoneração servidora comissionaria Download
14/11/2014 175/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
10/11/2014 174/2014 – Autorização e aprovação de loteamento urbano Download
20/10/2014 173/2014 – Dispõe sobre antecipação de feriado Download
20/10/2014 172/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
08/10/2014 171/2014 – Declara existência de excepcional interesse publico Download
22/09/2014 170/2014 – Dá nova redação ao decreto n.57 2013 Download
13/08/2014 169/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
01/07/2014 168/2014 – Inaplicabilidade lei complementar 224 2012 Download
01/07/2014 167/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
17/06/2014 166/2014 – Nomeia servidor comissionado Download
17/06/2014 165/2014 – Nomeia servidor comissionado Download
17/06/2014 164/2014 – Nomeia servidor comissionado Download
17/06/2014 163/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
03/06/2014 162/2014 – Nomeia servidora comissionada Download
03/06/2014 162/2014 – Nomeia servidora comissionada Download
03/06/2014 161/2014 – Exoneração servidor Download
03/06/2014 160/2014 – Nomeia secretario municipal de recursos humanos Download
02/06/2014 159/2014 – Revoga designação de secretario interino de recursos humanos Download
02/06/2014 158/2014 – Exoneração servidor comissionado Download
20/05/2014 157/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
19/05/2014 156/2014 – Decreta luto oficial Download
07/05/2014 155/2014 – Exoneração de secretario municipal de meio ambiente Download
11/04/2014 154/2014 – Nomeia secretaria municipal de saúde Download
11/04/2014 153/2014 – Revoga designação de secretario interino de saúde Download
10/04/2014 152/2014 – Nomeação de servidor efetivo Download
18/03/2014 151/2014 – Regulamenta sistema de registro de preço Download
18/03/2014 150/2014 – Disposição de funcionários ao Governo Federal Download
18/03/2014 149/2014 – Nomeia secretaria municipal de educação Download
17/03/2014 148/2014 – Exoneração secretario municipal de educação Download
10/03/2014 147/2014 – Nomeia tesoureiro do FUNPRI Download
10/03/2014 146/2014 – Nomeia gestor do FUNPRI Download
10/03/2014 145/2014 – Exonera tesoureiro FUNPRI Download
24/02/2014 144/2014 – Designa secretario interino de saúde Download
24/02/2014 143/2014 – Exoneração secretaria municipal de saúde Download
24/02/2014 142/2014 – Fixa valor a ser pago as emissoras de rádio fusão Download
21/02/2014 141/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
19/02/2014 140/2014 – Exoneração servidor efetivo Download
14/02/2014 139/2014 – Exoneração de servidores em comissão ***** Download
06/02/2014 138/2014 – Nomeação de servidor em comissão Download
06/02/2014 137/2014 – Dispõe dispensa de licitação Download
06/02/2014 136/2014 – Dispõe dispensa de licitação Download
06/02/2014 135/2014 – Regulamenta utilização da modalidade liditatoria pregão Download
03/02/2014 134/2014 – Dispõe sobre gestor e fiscal de contratos administrativos Download
28/01/2014 133/2014 – Dispõe dos membros do conselho Municipal de assistência Social Download
28/01/2014 132/2014 – Dispõe nomeação pregoeira e equipe de apoio Download
28/01/2014 131/2014 – Dispõe sobre a comissão permanente de licitação Download
28/01/2014 130/2014 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
02/01/2014 129/2014 – Nomeação de servidor em comissão Download
02/01/2014 128/2014 – Nomeia gestor do fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescente Download
26/12/2013 127/2013 – Exoneração de secretaria Municipal de planejamento Download
19/12/2013 126/2013 – Autorização para contratação direta Download
20/11/2013 125/2013 – Dispensa indicação reserva legal Download
20/11/2013 124/2013 – Designa secretario interno a secretaria de recursos humanos Download
20/11/2013 123/2013 – Fixa o valor da unidade fiscal do município Download
20/11/2013 122/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
20/11/2013 121/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
11/11/2013 120/2013 – Regulariza área verde e institucional em loteamento Download
11/11/2013 119/2013 – Regulariza área verde e institucional em loteamento Download
11/11/2013 118/2013 – Concede diária especial a servidor Download
11/11/2013 117/2013 – Concede diária especial a servidor Download
16/10/2013 116/2013 – Dispõe feriado e ponto facultativo Download
09/10/2013 115/2013 – Dispõe sobre rito processual para compras e contratação de serviço Download
09/10/2013 114/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
09/10/2013 113/2013 – Autorização para contratação direta Download
09/10/2013 112/2013 – Autorização para contratação direta Download
09/10/2013 111/2013 – Autorização para contratação direta Download
07/10/2013 110/2013 – Exoneração de servidor em comissão Download
07/10/2013 109/2013 – Exoneração de servidor em comissão Download
07/10/2013 108/2013 – Exoneração de servidor em comissão Download
07/10/2013 107/2013 – Exoneração de servidor em comissão Download
04/10/2013 106/2013 – Dispõe responsabilidade de secretários municipais junto a SEFIP Download
04/10/2013 105/2013 – Nomeação secretario municipal de meio ambiente Download
04/10/2013 104/2013 – Nomeação de secretario municipal de finanças Download
04/10/2013 103/2013 – Nomeação secretario municipal de administração Download
03/10/2013 102/2013 – Exoneração de servidor em comissão Download
03/10/2013 101/2013 – Exoneração secretario municipal de finanças Download
03/10/2013 100/2013 – Exoneração secretario municipal de administração Download
03/10/2013 099/2013 – Nomeação servidora efetiva Download
26/09/2013 098/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
23/09/2013 097/2013 – Decreta ponto facultativo Download
11/09/2013 096/2013 – Autorização de desmembramento Download
11/09/2013 095/2013 – Autorização de loteamento urbano Download
10/09/2013 094/2013 – Autorização de loteamento urbano Download
10/09/2013 093/2013 – Autorização de loteamento urbano Download
06/09/2013 091/2013 – Autorização de loteamento urbano Download
28/08/2013 090/2013 – Decreta ponto facultativo Download
27/08/2013 089/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
13/08/2013 088/2013 – Nomeação de servidoras efetivas Download
13/08/2013 087/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
13/08/2013 086/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
09/08/2013 085/2013 – Dispõe prorrogação de concurso Download
08/08/2013 084/2013 – Cria e nomeia membros da comissão de valores imobiliários da terra nua Download
01/08/2013 083/2013 – Nomeação de servidora efetiva Download
01/08/2013 082/2013 – Nomeação de servidora efetiva Download
01/08/2013 081/2013 – Exoneração de servidor municipal Download
01/08/2013 080/2013 – Exoneração de servidor municipal Download
01/08/2013 079/2013 – Convocação para V conferencia municipal de assistência social Download
01/08/2013 077/2013 – Dispõe concessão de ponto de ponto de moto táxi Download
19/07/2013 076/2013 – Dispõe concessão de salário maternidade a servidora Download
19/07/2013 075/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/07/2013 074/2013 – Decreta luto oficial Download
10/07/2013 073/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
25/06/2013 072/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
20/06/2013 071/2013 – Decreta ponto facultativo Download
19/06/2013 070/2013 – Define alíquotas de contribuição previdência do município Download
19/06/2013 069/2013 – Dispõe indicação de representante na secretaria dos direitos humanos da presidência da republica Download
19/06/2013 068/2013 – Dispõe membros do conselho municipal de acompanhamento e controle social Download
03/06/2013 066/2013 – Dispõe membros do conselho municipal de alimentação escolar Download
03/06/2013 065/2013 – Dispõe membros do conselho municipal de educação Download
31/05/2013 064/2013 – Exoneração de servidora municipal Download
29/05/2013 063/2013 – Decreta ponto facultativo Download
27/05/2013 062/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
20/05/2013 061/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
20/05/2013 060/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
20/05/2013 059/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
20/05/2013 058/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
16/05/2013 057/2013 – Dispõe concessão de diárias Download
02/05/2013 056/2013 – Dispõe membros do conselho de saúde Download
30/04/2013 055/2013 – Exoneração de servidor Download
30/04/2013 054/2013 – Exoneração de servidor Download
01/04/2013 053/2013 – Concessão de salário maternidade a servidora Download
01/04/2013 052/2013 – Concessão de salário maternidade a servidora Download
01/04/2013 051/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
01/04/2013 050/2013 – Nomeação de secretaria municipal de planejamento Download
01/04/2013 049/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
01/04/2013 048/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
01/04/2013 047/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
01/04/2013 046/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
18/04/2013 045/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
18/04/2013 044/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
01/04/2013 043/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
26/03/2013 042/2013 – Nomeação de pregoeira e equipe de apoio Download
26/03/2013 041/2013 – Decreta ponto facultativo Download
04/03/2013 040/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
04/03/2013 039/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
04/03/2013 038/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
04/03/2013 037/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
04/03/2013 036/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
21/02/2013 035/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 034/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 033/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 032/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 031/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 030/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 029/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 028/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 027/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 026/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 025/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 024/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
19/02/2013 023/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
18/02/2013 022/2013 – Retificação de decreto n 239 2012 Download
08/02/2013 021/2013 – Regulamenta sistema de registro de preço Download
08/02/2013 020/2013 – Decreta ponto facultativo Download
06/02/2013 019/2013 – Autorização de desmembramento de lote urbano Download
06/02/2013 019-A/2013 – Nomeia membro do conselho municipal de previdência de Itaguari Download
24/01/2013 018/2013 – Nomeação de secretario municipal de desporto e turismo Download
24/01/2013 017/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
24/01/2013 016/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
24/01/2013 015/2013 – Disposição de funcionário Download
21/01/2013 014/2013 – Autorização de desmembramentos de lote urbano Download
21/01/2013 013/2013 – Autorização de desmembramentos de lote urbano Download
21/01/2013 012/2013 – Autorização de fusão dos lotes urbanos Download
02/01/2013 011/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
02/01/2013 010/2013 – Dispõe comissão permanente de licitação Download
02/01/2013 009/2013 – Nomeação de servidor em comissão Download
02/01/2013 008/2013 – Nomeação de chefe de gabinete Download
02/01/2013 007/2013 – Nomeação de secretario municipal de administração Download
02/01/2013 006/2013 – Nomeação de secretario municipal de finanças Download
02/01/2013 005/2013 – Nomeação de secretaria de saúde Download
02/01/2013 004/2013 – Nomeação de secretaria de assistência social Download
02/01/2013 003/2013 – Nomeação de secretario municipal de transportes obras agriculturas e serviços gerais Download
02/01/2013 002/2013 – Nomeação de secretario municipal de educação Download
02/01/2013 001/2013 – Exoneração de comissionados Download
Ano de publicação Leis Link para download
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2016 Lei Nº 280 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaguari para o exercício de 2017. Download
2016 Lei Nº 277 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. Download
2016 Lei Nº 272 – Altera o Plano Plurianual 2014/2017, para o período de 2016 à 2017 e dá outras providências. Download
2016 Lei Nº 265 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências. Download
2015 Lei Nº 264 – Revoga a Lei Municipal Nº 52 de 09/11/1991 Download
2015 Lei Nº 263 – Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Download
2015 Lei Nº 261 – Altera o Plano Plurianual 2014/2017 Download
2014 Lei Nº 260 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2014 Lei Nº 250 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 Download
2014 Lei Nº 249 – Institui os refis – Programa de recuperação de recuperação de créditos fiscais Download
2014 Lei Nº 248 – Estabelece o novo piso salarial dos profissionais do magistério público Download
2014 Lei Nº 247 – Cria o FMDCA e altera a lei municipal 244-2013 Download
2014 Lei Nº 246 – Da nova redação ao anexo V, da lei municipal Nº 203, de 19/10/2011 Download
2014 Lei Nº 245 – Dispõe sobre a concessão de vale refeição aos servidores platonistas Download
2013 Lei Nº 244 – Estima receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2013 Lei Nº 243 – Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017 Download
2013 Lei Nº 242 – Dispõe sobre a alteração da LDO para o exercício de 2014 Download
2013 Lei Nº 241 – Autoriza a abrir crédito por superavit financeiro Download
2013 Lei Nº 240 – Dispõe sobre desafetação de área urbana institucional Download
2013 Lei Nº 239 – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar pagamento de bolsa de estudo Download
2013 Lei Nº 238 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal da Juventude Download
2013 Lei Nº 237 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial Download
2013 Lei Nº 236 – Dispõe sobre o hino municipal e determina outras providências Download
2013 Lei Nº 235 – Institui o sistema municipal de cultura de Itaguari-GO – SMC Download
2013 Lei Nº 234 – Denominação de novos limites do perímetro urbano Download
2013 Lei Nº 233 – Dispõe sobre autorização para o município de Itaguari-GO Download
2013 Lei Nº 232 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2014 Download
2013 Lei Nº 231 – Autoriza a concessão de uso de uma patrulha mecanizada Download
2013 Lei Nº 230 – Estabelece a remuneração base para os professores Download
2013 Lei Nº 229 – Cria cargo de auxiliar de serviços e fixa novo vencimento Download
2012 Lei Nº 0228 – Institui a ficha limpa municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados Download
2012 Lei Nº 0227 – Altera dispositivos do art. 95 da lei complementar Nº 224/2012 Download
2012 Lei Nº 0226 – Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercício de 2013 Download
2012 Lei Nº 0225 – Autoriza a abrir Crédito adicional de natureza Especial para o Fundo de Previdência Social Download
2012 Lei Nº 0224 – Reformula o regime próprio de previdência social Download
2012 Lei Nº 0222 – Estima a receita e fixa a despesa do município Download
2012 Lei Nº 0221 – Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário anual aos profissionais Download
2012 Lei Nº 0220 – Cria e denomina de Creche municipal Anísio Procópio de Oliveira Download
2012 Lei Nº 0219 – Altera o § 2º do art. 80 da lei complementar Nº 115/2006 Download
2012 Lei Nº 0218 – Fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Itaguari Download
2012 Lei Nº 0216 – Altera o anexo I da lei N 125-2006 Download
2012 Lei Nº 0214 – Autoriza abertura de créditos suplementares Download
2012 Lei Nº 0213 – Estabelece a remuneração base para os professores Download
2012 Lei Nº 0212 – Altera vencimentos, Cria símbolos e dá outras providências Download
2012 Lei Nº 0211 – Altera dispositivo da lei Nº 0178-2009 Download
2011 Lei Nº 0209 – Autoriza aumento nos vencimentos dos servidores públicos Download
2011 Lei Nº 0208 – Dispõe sobre a criação de pontos estacionamento de táxi Download
2011 Lei Nº 0207 – Dispõe sobre a política municipal de educação ambiental Download
2011 Lei Nº 0206 – Cria programa de coleta seletiva, e dá outras providências Download
2011 Lei Nº 0204 – Autoriza aumento nos vencimentos dos servidores públicos Download
2011 Lei Nº 0203 – Altera o anexo V de que trata a lei Nº 182/2010 Download
2011 Lei Nº 0202 – Determina a área mínima dos lotes urbanos residenciais Download
2011 Lei Nº 0201 – Cria zona de expansão urbana, autoriza desmembramento de área Download
2011 Lei Nº 0200 – Dá denominação a bem público que especifica Download
2011 Lei Nº 0197 – Dispõe sobre codificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária Download
2011 Lei Nº 0196 – Estabelece a remuneração base para os professores Download
2011 Lei Nº 0195 – Altera o § 2º do art. 80, da lei complementar Nº 115/2006 Download
2010 Lei Nº 0193 – Estabelece a remuneração base para os professores Download
2010 Lei Nº 0191 – Cria conselho municipal de educação de Itaguari Download
2010 Lei Nº 0190 – Dá nova redação ao art. 1º da lei municipal 0171/2009, de 16/10/2009 Download
2010 Lei Nº 0189 – Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares Download
2010 Lei Nº 0189 – Cria a biblioteca pública municipal Download
2010 Lei Nº 0188 – Desafeta área institucional, autoriza o poder executivo a doá-la Download
2010 Lei Nº 0187 – Altera o § 2º do art. 80, da lei complementar nº 115/2006, de 06/10/2006 Download
2010 Lei Nº 0185 – Altera lei municipal Nº 003/97 de 20/02/1997 Download
2010 Lei Nº 0184 – Dispõe sobre a criação de cargos dentro do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo Download
2010 Lei Nº 0183 – Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares Download
2010 Lei Nº 0182 – Altera plano de carreira, cargos e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde Download
2010 Lei Nº 0180 – Autoriza o chefe do executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha casa, Minha vida Download
2009 Lei Nº 0179 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2009 Lei Nº 0178 – Institui o plano plurianual no município de Itaguari Download
2009 Lei Nº 0177 – Institui a planta genérica de valores para avaliação Venal dos imóveis Download
2009 Lei Nº 0174 – Autoriza revisão geral dos subsídios dos agentes políticos municipais Download
2009 Lei Nº 0173 – Altera o § 2º, do art. 80 da lei complementar Nº 115/2006, de 06/10/2006 Download
2009 Lei Nº 0172 – Dispõe sobre abertura de créditos adicional de natureza especial no vigente orçamento Download
2009 Lei Nº 0171 – Cria conselho municipal de alimentação Escolar Download
2009 Lei Nº 0170 – Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social Download
2009 Lei Nº 0167 – Dispõe sobre criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Download
2009 Lei Nº 0164 – Altera redação do art. 5º, acrescenta-se o § 4º e renumera os demais § do artigo 5º Download
2009 Lei Nº 0163 – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio Download
2009 Lei Nº 0162 – Cria a guarda Mirim Municipal Download
2009 Lei Nº 0160 – Dispõe sobre a denominação de novos limites para o perímetro urbano Download
2009 Lei Nº 0159 – Autoriza desafetação de imóveis de propriedade do Município e dispõe sobre sua alienação Download
2009 Lei Nº 082 – Aprovação do projeto de lei Nº 082/2009 Download
2009 Lei Nº 081 – Altera o § 2º, do art. 80, da lei complementar Nº 115/2006, de 06/10/2006 Download
2009 Lei Nº 073 – Dispõe sobre criação do conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção Download
2009 Lei Nº 068 – Altera a redação do art. 5º, acrescenta-se o § 4º, e remunera os demais parágrafos do artigo 5º Download
2009 Lei Nº 049 – Projeto de lei Nº 080/2009 aprovado Download
2008 Lei Nº 0157 – Altera dispositivos da lei Nº 116/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Download
2008 Lei Nº 0156 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2008 Lei Nº 0155 – Altera o art. 1º da Lei municipal Nº 151/2008 Download
2008 Lei Nº 0154 – Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social Download
2008 Lei Nº 0152 – Fixa subsídios para agentes políticos, e secretários municipais Download
2008 Lei Nº 0151 – Autoriza concessão de uso de um bem do Município à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Download
2008 Lei Nº 0150 – Altera a lei Nº 134/2006 Download
2008 Lei Nº 0149 – Autoriza concessão de uso de uma patrulha mecanizada Download
2008 Lei Nº 0148 – Autoriza alterar valor dos símbolos do Quadro de Detalhamento Pessoal e salário de servidores Download
2008 Lei Nº 0147 – Autoriza revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais Download
2008 Lei Nº 0146 – Concede gratificação ao chefe do CIRETRAN Download
2007 Lei Nº 0143 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2007 Lei Nº 0142 – Dispõe sobre a denominação de setores urbanos da cidade de Itaguari Download
2007 Lei Nº 0141 – Dispõe sobre a criação e denominação de regiões municipais Download
2007 Lei Nº 0140 – Autoriza alienação de sucatas e bens do patrimônio do Município Download
2007 Lei Nº 0139 – Autoriza o poder executivo municipal a desafeta área pública, criar o loteamento Download
2007 Lei Nº 0137 – Dispõe sobre autorização para uso da praça São Sebastião pela Igreja Católica Download
2007 Lei Nº 0136 – Dispõe sobre criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Download
2007 Lei Nº 0135 – Autoriza o poder executivo a firmar convênio com uma instituição bancária Download
2006 Lei Nº 0134 – Cria cargos públicos de agente Comunitário de Saúde e de Agentes de combate às endemias Download
2006 Lei Nº 0133 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2006 Lei Nº 0132 – Dispõe sobre contratos e folha de pagamento Download
2006 Lei Nº 0131 – Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no vigente orçamento Download
2006 Lei Nº 0130 – Dispõe sobre remembramento de área e determina outras providências Download
2006 Lei Nº 0129 – Dispõe sobre doação de terreno para Associação dos Foliões e Catireiros Download
2006 Lei Nº 0126 – Altera dispositivos que especificam da lei complementar Nº 115, de 06/10/2005 Download
2006 Lei Nº 0124 – Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no vigente orçamento Download
2006 Lei Nº 0123 – Autoriza o poder executivo a firmar convênio Download
2006 Lei Nº 0122 – Dispõe sobre a disponibilidade de servidores a entidades classistas Download
2006 Lei Nº 0120 – Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no vigente orçamento Download
2006 Lei Nº 0118 – Dispõe sobre a autorização para alienação Download
2005 Lei Nº 114 – Autoriza o município a adequar o conselho Municipal de Assistência Social Download
2005 Lei Nº 113 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do município Download
2005 Lei Nº 111 – Autoriza a firmar convênio para consignação em folha de pagamento de servidores públicos Download
2005 Lei Nº 110 – Autoriza o chefe do poder executivo a assinar convênio com a Agência Rural Download
2004 Lei Nº 109 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2004 Lei Nº 107 – Fixa os subsídios dos agentes políticos Download
2004 Lei Nº 106 – Dispõe sobre parcelamento e pagamentos de débito Download
2004 Lei Nº 105 – Altera o § 2º do art. 4º da lei municipal Nº 080/2002 de 17/09/2002 Download
2004 Lei Nº 104 – Cria cargo comissionado e dá outras providências Download
2004 Lei Nº 103 – Autoriza celebração de convênio com o instituto de Previdência e Assistência dos servidores Download
2004 Lei Nº 102 – Dispõe sobre criação do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional Download
2003 Lei Nº 101 – Dispõe sobre plano de carreira e Remuneração do Magistério Público Download
2003 Lei Nº 100 – Dispõe sobre o estatuto do magistério Público do Ensino Fundamental Download
2003 Lei Nº 099 – Autoriza a adesão do município de Itaguari Download
2003 Lei Nº 098 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguari Download
2003 Lei Nº 097 – Autoriza cessão de uso de bem público Download
2003 Lei Nº 094 – Dispõe sobre aprovação e regulamentação que específica o loteamento “Residencial Zé Sampaio” Download
2003 Lei Nº 093 – Regulamenta o art. 156, III da Lei Orgânica Municipal, cria o Centro de triagem Animal de Itaguari Download
2003 Lei Nº 092 – Modifica o inciso IX do art. 18 e acrescenta o § 1º ao mesmo artigo do Código de Posturas Download
2003 Lei Nº 091 – Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação do estado Download
2003 Lei Nº 090 – Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a Secretaria da Fazenda Estadual Download
2003 Lei Nº 088 – Institui o sistema de controle interno Download
2003 Lei Nº 089 – Dispõe sobre a autorização para alienação Download
2003 Lei Nº 087 – Autoriza desmembramento de uma área de terra de propriedade desta municipalidade e doar para fins específicos Download
2003 Lei Nº 086 – Autoriza desmembramento de uma área de terra de propriedade desta municipalidade e doar para fins específicos Download
2003 Lei Nº 085 – Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Download
2002 Lei Nº 082 – Autoriza a alienação de imóvel que especifica Download
2002 Lei Nº 081 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguari Download
2002 Lei Nº 080 – Dispõe sobre serviço de MOTO-TÁXI Download
2002 Lei Nº 079 – Dispõe sobre aprovação do loteamento “Bela Vista” Download
2002 Lei Nº 078 – Estatui diretrizes para as metas e as prioridades da administração Pública Municipal Download
2002 Lei Nº 077 – Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Município Download
2002 Lei Nº 076 – Dispõe sobre regulamentação específica do loteamento “Bela Vista” Download
2002 Lei Nº 075 – Autoriza comodatos e da outras providências Download
2002 Lei Nº 074 – Autoriza a chefe do executivo a assinar convênio com a AGENCIA RURAL Download
2002 Lei Nº 073 – Dispõe sobre criação de secretaria Download
2002 Lei Nº 072 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios Download
2002 Lei Nº 071 – Dispõe sobre a criação de ponto de táxi Download
2002 Lei Nº 070 – Altera a lei Nº 062/2001 de 16/11/2001 Download
2002 Lei Nº 069 – Autoriza alienação de bem imóvel Download
2002 Lei Nº 068 – Dispõe sobre mudança de destinação de imóvel público Download
2001 Lei Nº 067 – Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente Download
2001 Lei Nº 066 – Estabelece a política municipal do meio ambiente Download
2001 Lei Nº 065 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente Download
2001 Lei Nº 064 – Cria o PRODUZIR municipal e autoriza a adesão do município de Itaguari Download
2001 Lei Nº 063 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguari Download
2001 Lei Nº 060 – Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no vigente orçamento Download
2001 Lei Nº 059 – Autoriza o poder executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o banco do estado de Goiás Download
2001 Lei Nº 058 – Cria posto de saúde municipal Download
2001 Lei Nº 057 – Altera anexo da lei Nº 002/99 Download
2001 Lei Nº 056 – Cria cargo efetivo, de provimento por Concurso Público Download
2001 Lei Nº 055 – Dispõe sobre criação do FUNDEF no âmbito municipal Download
2001 Lei Nº 053 – Autoriza desconto nos repasses do ICMS Download
2001 Lei Nº 051 – Autoriza desmembramento de uma área de terra de propriedade desta municipalidade e doar para fins específico Download
2001 Lei Nº 050 – Altera composição do conselho municipal de saúde no município de Itaguari Download
2001 Lei Nº 049 – Autoriza realização de despesas Download
2001 Lei Nº 048 – Altera composição do conselho municipal de assistência social do município de Itaguari Download
2001 Lei Nº 047 – Altera composição do conselho municipal do bem-estar social do Município de Itaguari Download
2001 Lei Nº 046 – Altera composição do conselho municipal de saúde no município de Itaguari Download
2001 Lei Nº 045 – Altera composição do conselho municipal de educação de Itaguari Download
2001 Lei Nº 043 – Cria conselho municipal de alimentação Escolar Download
2001 Lei Nº 042 – Institui o programa de garantia de renda mínima Download
2001 Lei Nº 041 – Altera redação do art. 41 da lei municipal Nº 005/1998 Download
2001 Lei Nº 040 – Autoriza adiantamento de 13º salário Download
2001 Lei Nº 039 – Introduz alteração na lei municipal Nº 007/1998 Download
2001 Lei Nº 038 – Introduz alteração na lei municipal Nº 001/1999 Download
2001 Lei Nº 037 – Introduz alteração na lei municipal Nº 073/1993 Download
2001 Lei Nº 036 – Introduz alteração na lei municipal Nº 012/1997 Download
2001 Lei Nº 035 – Introduz alteração na lei municipal Nº 006/1997 Download
2001 Lei Nº 034 – Introduz alteração na lei municipal Nº 104/1995 Download
2001 Lei Nº 033 – Introduz alteração no estatuto do Servidor Público Municipal Download
2001 Lei Nº 032 – Dispõe sobre a denominação de logradouro Público Municipal Download
2001 Lei Nº 031 – Autoriza a chefe do poder executivo Municipal a celebrar convênio Download
2001 Lei Nº 030 – Cria a casa de apoio Download
2000 Lei Nº 028 – Dispõe sobre Instituição do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Download
2000 Lei Nº 027 – Autoriza a abertura de crédito suplementares até o limite que menciona Download
2000 Lei Nº 025 – Fixa os subsídios dos vereadores Download
2000 Lei Nº 024 – Fixa os subsídios do prefeito, do vice -prefeito e dos secretários Download
2000 Lei Nº 023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 Download
2000 Lei Nº 022 – Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2000 Download
2000 Lei Nº 021 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite que menciona Download
2000 Lei Nº 020 – Cria festa do peão de Itaguari Download
2000 Lei Nº 019 – Dispõe sobre a instituição do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Download
2000 Lei Nº 019 – Dispõe sobre regime municipal de Previdência e Assistência Social Download
2000 Lei Nº 018 – Dispõe sobre regime municipal de Previdência e Assistência Social Download
2000 Lei Nº 017 – Autoriza desmembramento e anexo de área Download
1999 Lei Nº 016 – Dispõe sobre reajuste do salário base dos servidores Download
1999 Lei Nº 015 – Dispõe sobre autorização para celebrar contrato de locação de hospital Download
1999 Lei Nº 014 – Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares até o limite due menciona Download
1999 Lei Nº 013 – Dispõe sobre autorização para efetuar despesas com tratamento médico especializado em pessoas carentes Download
1999 Lei Nº 012 – Estima a receita e limita a despesa do município para o exercício de 2000 Download
1999 Lei Nº 011 – Dispõe sobre a criação de cargos públicos e autoriza a contratação para atender necessidade de excepcional interesse público Download
1999 Lei Nº 010 – Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no vigente orçamento Download
1999 Lei Nº 009 – Institui o programa de garantia de renda Mínima destinado às famílias carentes Download
1999 Lei Nº 008 – Abre crédito suplementar para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica Download
1999 Lei Nº 006 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2.000 Download
1999 Lei Nº 005 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal Download
1999 Lei Nº 004 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal Download
1999 Lei Nº 003 – Dispõe sobre o estatuto do magistério público do ensino fundamental Download
1999 Lei Nº 002 – Dispõe sobre o plano de carreira e Remuneração do magistério do Ensino Fundamental de Itaguari Download
1999 Lei Nº 001 – Dispõe sobre criação do conselho municipal do fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do Magistério Download
1998 Lei Nº 011 – Autoriza o município de Itaguari, doação de equipamento da Prefeitura Municipal Download
1998 Lei Nº 010 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 1999 Download
1998 Lei Nº 009 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal Download
1998 Lei Nº 008 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal Download
1998 Lei Nº 007 – Cria o conselho municipal de educação, na forma que especifica Download
1998 Lei Nº 006 – Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a adquirir imóvel urbano Download
1998 Lei Nº 005 – Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente Download
1998 Lei Nº 004 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial Download
1998 Lei Nº 003 – Autoriza a realização da festa do peão Download
1997 Lei Nº 030 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1998 Download
1997 Lei Nº 028 – Altera a redação do art. 2º da lei municipal Download
1997 Lei Nº 027 – Institui o sistema municipal de vigilância sanitária Download
1997 Lei Nº 026 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil Download
1997 Lei Nº 022 – Institui o plano plurianual de investimentos para o período de 1.998 a 2.001 Download
1997 Lei Nº 021 – Altera redação do art. 5º da lei municipal Nº 019/97, de 16/07/97 Download
1997 Lei Nº 020 – Dispõe sobre filiação e concessão de contribuição ordinária à AGPD Download
1997 Lei Nº 019 – Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento com a caixa econômica Federal – CEF, a oferecer garantias Download
1997 Lei Nº 018 – Autoriza locação de imóvel para a saúde Download
1997 Lei Nº 017 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 1998 Download
1997 Lei Nº 016 – Autoriza doação de imóvel para fins específicos Download
1997 Lei Nº 015 – Dispõe sobre aquisição de imóvel para depósito de lixos e entulhos Download
1997 Lei Nº 014 – Introduz itens e altera a lei municipal de Nº 002/94 de 25/10/94 Download
1997 Lei Nº 013 – Autoriza o município a alienar bens que não atende as necessidades de seus serviços Download
1997 Lei Nº 012 – Institui o conselho municipal de saúde Download
1997 Lei Nº 011 – Autoriza o chefe do poder executivo a assinar convênio com a Emater-GO Download
1997 Lei Nº 010 – Introduz alteração nos art. 3º, da lei municipal 0105/95, de 18/12/95 Download
1997 Lei Nº 009 – Introduz alteração nos art. 3º, I, letra a; Art. 7º da lei municipal 0104/95, de 18/12/95 Download
1997 Lei Nº 008 – Cria escola municipal Download
1997 Lei Nº 007 – Cria escola municipal Download
1997 Lei Nº 006 – Cria conselho municipal de alimentação Escolar Download
1997 Lei Nº 005 – Autoriza o município a alienar bens que não atende as necessidades de seus serviços Download
1997 Lei Nº 004 – Dispõe sobre a aquisição de imóvel para construção de Escola rural Download
1997 Lei Nº 003 – Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e vencimentos dos funcionários da Prefeitura Download
1997 Lei Nº 002 – Autoriza o município a alienar bens que não atende as necessidades de seus serviços Download
1996 Lei Nº 0113 – Dispõe sobre denominação de praças desta municipalidade Download
1996 Lei Nº 0112 – Estima receita e limita a despesa do município para o exercício de 1997 Download
1996 Lei Nº 0111 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 Download
1996 Lei Nº 0110 – Autoriza criação de casa do estudante Download
1996 Lei Nº 0109 – Autoriza o chefe de exercício a assinar convênio com a Emater-GO Download
1996 Lei Nº 0108 – Considera de utilidade pública a entidade Filantrópica Anjos da Fé Download
1996 Lei Nº 0107 – Introduz alteração no art. 1º da lei municipal Nº 0016/96, de 18/12/95 Download
1995 Lei Nº 099 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 Download
1995 Lei Nº 098 – Dispõe sobre abertura de crédito especial Download
1995 Lei Nº 097 – Autoriza contratação de pessoal por tempo de terminado Download
1995 Lei Nº 096 – Autoriza mudança de destino de imóvel Download
1995 Lei Nº 0105 – Cria o fundo municipal de assistência social Download
1995 Lei Nº 0104 – Cria o conselho municipal de assistência social Download
1995 Lei Nº 0102 – Introduz paragrafo único no art. 1º da lei municipal Nº 0092/94 Download
1995 Lei Nº 0101 – Introduz alteração na lei municipal Nº 002/89 Download
1995 Lei Nº 0100 – Cria cargos comissionados Download
1994 Lei Nº 095 – Autoriza a alienação de veículos Download
1994 Lei Nº 094 – Que regulamenta e estima a receita e limita a despesa do município Download
1994 Lei Nº 093 – Da denominação a escola profissionalizante Download
1994 Lei Nº 092 – Concede pensão especial a BENTA FERNANDES MOREIRA Download
1994 Lei Nº 091 – Cria escola profissionalizante Download
1994 Lei Nº 090 – Dispõe sobre a criação de ponto de táxi Download
1994 Lei Nº 089 – Dispõe sobre a criação do programa educacional Polícia Mirim Download
1994 Lei Nº 088 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e determina Download
1994 Lei Nº 085 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 Download
1994 Lei Nº 084 – Dispõe sobre doação de terrenos ao estado de Goiás Download
1994 Lei Nº 083 – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir imóvel urbano Download
1994 Lei Nº 082 – Dispõe sobre denominação de ruas de nossa cidade Download
1993 Lei Nº 081 – Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de saúde Download
1993 Lei Nº 080 – Dispõe do plano plurianual do município para o período de 1994/1997 Download
1993 Lei Nº 078 – Dispõe sobre doação de lotes urbanos de propriedade da prefeitura Download
1993 Lei Nº 077 – Autoriza o executivo a comprar área de terra urbana Download
1993 Lei Nº 076 – Dispõe sobre doação de terreno ao estado de Goiás Download
1993 Lei Nº 075 – Autoriza o município de Itaguari a celebrar convênio com o I.P.A.S.G.O. Download
1993 Lei Nº 074 – Autoriza o executivo a comprar área de terra urbana Download
1993 Lei Nº 073 – Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal Download
1993 Lei Nº 072 – Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado Download
1993 Lei Nº 071 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 Download
1993 Lei Nº 070 – Autoriza o poder executivo a contratar o parlamento de dívida Download
1993 Lei Nº 069 – Cria ponto de táxi Download
1993 Lei Nº 068 – Dispõe sobre concessão de contribuição ordinária à AMMTG Download
1993 Lei Nº 067 – Dispõe sobre, amparo à maternidade, a infância, a população carente de modo geral Download
1993 Lei Nº 066 – Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado Download
1992 Lei Nº 064 – Estima Receita e Fixa Despesas do Município para o exercício de 1993 Download
1992 Lei Nº 065 – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta Download
1992 Lei Nº 063 – Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar gastos com o Esporte Amador Download
1992 Lei Nº 062 – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta Download
1992 Lei Nº 061 – Cria Cargos de Assistente de Ensino Download
1992 Lei Nº 060 – Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei Download
1992 Lei Nº 059 – Dispõe Sobre o Estatuto da Fundação Municipal de saúde Download
1992 Lei Nº 058 – Institui o Fundo Municipal de Saúde Download
1991 Lei Nº 057 – Estima a receita e fixa a despesa do Município Download
1991 Lei Nº 056 – Abre crédito suplementar Download
1991 Lei Nº 055 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 Download
1991 Lei Nº 053 – Autoriza a aquisição de lotes urbanos Download
1991 Lei Nº 052 – Cria o hospital público municipal Download
1991 Lei Nº 051 – Autoriza a aquisição de lotes urbanos Download
1991 Lei Nº 050 – Autoriza o executivo a adquirir uma área de terra para construção de aeroporto Download
1991 Lei Nº 049 – Institui o fundo municipal de saúde Download
1991 Lei Nº 048 – Autoriza abertura de crédito especial ou suplementar Download
1991 Lei Nº 047 – Autoriza a assinatura de convênio e contrato de prestação de serviços Download
1991 Lei Nº 046 – Abre crédito especial Download
1991 Lei Nº 045 – Autoriza-se o serviço autônomo de água e esgoto Download
1991 Lei Nº 043 – Dispõe sobre a denominação da escola Municipal São José Download
1991 Lei Nº 042 – Dispõe sobre a denominação da escola Nossa Senhora de Fátima Download
1991 Lei Nº 041 – Concede abono aos funcionários municipais Download
1991 Lei Nº 040 – Permite o uso do solo para construções residenciais e institucionais Download
1991 Lei Nº 039 – Dispõe sobre a denominação da escola Municipal São Sebastião Download
1991 Lei Nº 038 – Dispõe sobre denominação de ruas de nossa cidade Download
1991 Lei Nº 037 – Modifica o art. 1º da Lei Nº 024/90 de 16/08/90 Download
1991 Lei Nº 036 – Autoriza a contratação de professores em convênio com o Estado Download
1990 Lei Nº 035 – Estima receita e fixa despesa do município para o exercício de 1991 Download
1990 Lei Nº 034 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 Download
1990 Lei Nº 032 – Dispõe sobre a alteração do art. 4º da lei Nº 016/89, de 22/11/89 Download
1990 Lei Nº 031 – Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1991 à 1993 Download
1990 Lei Nº 030 – Abre crédito suplementar Download
1990 Lei Nº 029 – Modifica o art. 2º da lei Nº 009/89 de 16/03/89 Download
1990 Lei Nº 028 – Dispõe sobre a contratação de funcionários por tempo determinado Download
1990 Lei Nº 027 – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional Download
1990 Lei Nº 026 – Dispõe sobre a aquisição e doação de imóvel Download
1990 Lei Nº 025 – Dispõe sobre a denominação da feira coberta municipal Download
1990 Lei Nº 024 – Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar gastos com medicamentos Download
1990 Lei Nº 023 – Abre crédito suplementar Download
1990 Lei Nº 022 – Dispõe sobre a doação de bens imóveis à telecomunicações de Goiás Download
1990 Lei Nº 021 – Autoriza assinatura de convênio e contrato de prestação de serviços Download
1990 Lei Nº 020 – Institui o regime jurídico dos servidores Municipais Download
1990 Lei Nº 019 – Dispõe sobre plano de classificação de cargos e vencimentos dos funcionários Download
1990 Lei Nº 018 – Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano Download
1989 Lei Nº 016 – Dispõe Sobre o Estatuto do Magistério Municipal Download
1989 Lei Nº 015 – Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício de 1990 Download
1989 Lei Nº 011 – Dispõe Sobre a Criação de Pontos de Táxi Download
1989 Lei Nº 006 – Dispõe Sobre Feriado Municipal Download

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