Decreto N° 108/2017

Regulamenta no Município de Itaguari o procedimento a ser adotado nas licitações para as contratações públicas de bens, serviços e obras mediante concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providencias.

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